Última atualização: 30 de Julho de 2025
Prezado(a) Usuário(a),
Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário") e a LEO App Inova Simples (I.S.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 59.041.153/0001-20, doravante denominada "LEO App". Ao acessar e utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.
1. Objeto
O LEO App concede ao Usuário uma licença de uso, não exclusiva, intransferível e revogável, do software LEO App ("Plataforma"), uma ferramenta de software como serviço (SaaS) destinada ao auxílio na gestão da prática clínica de profissionais de saúde.
2. Elegibilidade e Obrigações do Usuário
- Capacidade Profissional: O Usuário declara, sob as penas da lei, ser profissional devidamente habilitado e com registro ativo em seu respectivo conselho de classe (CRP, CREFITO, etc.), possuindo todas as licenças e autorizações necessárias para o exercício de sua profissão.
- Segurança da Conta: A confidencialidade da senha e do acesso à conta é de responsabilidade exclusiva do Usuário. O LEO App não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do Usuário.
- Veracidade das Informações: O Usuário se compromete a fornecer informações cadastrais verdadeiras, precisas e completas, mantendo-as sempre atualizadas.
3. Tratamento de Dados e Conformidade com a LGPD
Esta cláusula é de fundamental importância.
- Usuário como Controlador: Para todos os fins da Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), o Usuário é o único e exclusivo Controlador dos Dados Pessoais de seus pacientes ("Dados do Paciente"), incluindo dados sensíveis e de crianças e adolescentes, inseridos na Plataforma. Cabe ao Usuário a responsabilidade de obter o consentimento válido dos titulares dos dados (ou de seus responsáveis legais) para a coleta e tratamento das informações.
- LEO App como Operador: O LEO App atua estritamente como Operador dos Dados do Paciente, tratando-os unicamente para a finalidade de prestar os serviços contratados e seguindo as instruções lícitas do Usuário. Nossas obrigações e medidas de segurança como Operador estão detalhadas em nossa Política de Privacidade.
4. Ferramentas de Inteligência Artificial (IA)
A Plataforma pode oferecer funcionalidades opcionais de IA que utilizam a API da Google Gemini.
- Ativação pelo Usuário: O uso de qualquer ferramenta de IA é uma ação explícita e voluntária do Usuário.
- Consentimento Prévio do Titular: Ao utilizar as funcionalidades de IA que processam Dados de Pacientes, o Usuário declara, sob as penas da lei, que obteve o consentimento prévio, livre, informado e inequívoco do titular dos dados (ou de seu responsável legal) para este tratamento específico, conforme detalhado na Política de Privacidade. A responsabilidade pela obtenção e comprovação deste consentimento é integralmente do Usuário.
5. Limitação de Responsabilidade
- Ferramenta de Apoio: A Plataforma, incluindo suas ferramentas de IA, é uma ferramenta de apoio e não substitui o julgamento, a análise e a responsabilidade clínica do Usuário. As sugestões geradas por IA são rascunhos e devem ser validadas profissionalmente.
- Isenção de Garantias: O LEO App é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is"). Na máxima extensão permitida pela lei, nos isentamos de todas as garantias, expressas ou implícitas. Não garantimos que a plataforma será ininterrupta ou livre de erros.
- Danos Indiretos: Em nenhuma hipótese o LEO App ou seus diretores serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da incapacidade de uso da Plataforma.
6. Propriedade Intelectual
Feedback e Sugestões: O Usuário concorda que qualquer feedback, ideia ou sugestão fornecida ao LEO App a respeito da Plataforma poderá ser utilizada por nós sem qualquer restrição ou compensação financeira.
7. Vigência e Rescisão
Estes Termos permanecem em vigor enquanto o Usuário mantiver uma conta ativa. O LEO App pode rescindir ou suspender o acesso do Usuário à Plataforma imediatamente, sem aviso prévio, por qualquer violação destes Termos.
8. Disposições Gerais
- Alterações nos Termos: Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. A notificação de alterações materiais será feita com 30 dias de antecedência.
- Legislação e Foro: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Juiz de Fora, MG, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.